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1. Questão 1 de 5 · Prerrogativas ligadas à liberdade profissional

   Às 23h, a irmã de uma pessoa presa em flagrante naquela tarde procura advogado e o incumbe de assisti-la. O advogado dirige-se à delegacia, identifica-se e pede para falar com o preso, que a autoridade policial declarou incomunicável; não há procuração. O plantonista responde que, fora da hora de expediente, o ingresso depende de ordem judicial; que, sem procuração, nada há a deferir; e que a conversa, se ocorrer, será acompanhada. Nos autos do flagrante não há decisão judicial alguma sobre a entrevista. Assinale a opção correta.

   1. aO plantonista tem razão quanto ao horário: fora da hora de expediente, o ingresso do advogado em estabelecimento prisional depende de prévia ordem judicial.
   2. bO plantonista não tem razão: o advogado pode comunicar-se desde já com a pessoa presa, pessoal e reservadamente, na própria delegacia.
   3. cO plantonista tem razão quanto à procuração: sem instrumento de mandato nos autos, não há como deferir o contato com a pessoa presa.
   4. dO plantonista tem razão apenas quanto à forma: o contato é devido, mas a entrevista se dará sob monitoramento, autorizado por razões fundadas de conluio criminoso reconhecidas judicialmente.

   A resposta é (b).

   Estatuto da Advocacia, art. 7º, III: é direito do advogado "comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis". As três circunstâncias opostas pelo plantonista — a hora, a falta de procuração e a incomunicabilidade — são exatamente as que o texto ressalva, e nenhuma delas condiciona o direito. (a) troca a condição de ingresso fora do expediente: o inciso VI, alínea b, assegura o ingresso em delegacias e prisões "mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares", sem ordem judicial. (c) troca a exigência de procuração: o inciso III garante a comunicação "mesmo sem procuração". (d) troca o pressuposto do acompanhamento: o monitoramento da comunicação entre advogado e cliente supõe autorização "por razões fundadas de conluio criminoso reconhecidas judicialmente" (LEP, art. 41-B), e nos autos do flagrante não há decisão judicial alguma; a incomunicabilidade declarada pela autoridade policial não faz as vezes dela, e a entrevista permanece "pessoal e reservadamente", "ainda que considerados incomunicáveis".

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2. Questão 2 de 5 · Prerrogativas ligadas à liberdade profissional

   Advogado chega às 10h ao gabinete do juiz da causa, sem hora marcada, para tratar de processo em que atua. Na antessala já aguardam, desde as 9h30, dois advogados de outros feitos, que também pediram para falar com o magistrado. O assessor informa que ele só recebe mediante agendamento prévio pelo sistema. Assinale a opção correta.

   1. aO assessor tem razão: o acesso ao gabinete do magistrado depende de hora marcada.
   2. bO advogado deve ser recebido sem hora marcada e desde logo, porque os dois que estão na antessala aguardam audiência, e não atendimento pelo magistrado.
   3. cO advogado deve ser recebido sem hora marcada, depois dos dois que já aguardavam.
   4. dO advogado deve ser recebido sem hora marcada, mas a prerrogativa alcança apenas as salas de audiência, e não os gabinetes de trabalho dos magistrados.

   A resposta é (c).

   Estatuto da Advocacia, art. 7º, VIII: é direito do advogado "dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada"; o agendamento exigido pelo assessor é a "outra condição" que o inciso afasta, e a parte final resolve o resto com o relógio da antessala. (a) troca a condição de acesso: o inciso dispensa horário previamente marcado. (b) troca o objeto da espera dos dois que chegaram às 9h30: o enunciado diz que eles também pediram para falar com o magistrado, de modo que integram a mesma ordem de chegada — se aguardassem outro ato, nada haveria a observar. (d) troca o alcance: o inciso abrange as salas e os gabinetes de trabalho.

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3. Questão 3 de 5 · Prerrogativas ligadas à liberdade profissional

   Audiência designada para as 14h. O advogado comparece às 13h50 e aguarda o pregão. Às 14h35 o magistrado que deve presidir o ato ainda não chegou; o servidor da secretaria informa que ele está em outra audiência e pede que se aguarde. A parte contrária e seu advogado compareceram e estão na sala. Assinale a opção correta.

   1. aO advogado pode retirar-se do recinto desde já, desde que protocole em juízo comunicação de que assim procedeu.
   2. bO advogado pode retirar-se desde já, e essa prerrogativa se exerce independentemente de comunicação protocolizada em juízo.
   3. cO advogado deve aguardar até as 15h e, persistindo a ausência, poderá então retirar-se mediante comunicação protocolizada em juízo.
   4. dO advogado deve aguardar, pois a prerrogativa de retirar-se pressupõe a ausência da parte contrária ou de seu advogado, e ambos compareceram.

   A resposta é (a).

   Estatuto da Advocacia, art. 7º, XX: é direito do advogado "retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo"; às 14h35 já se passaram trinta e cinco minutos das 14h designadas, e quem não compareceu foi o magistrado. (b) troca a forma: dispensa a comunicação protocolizada, que o inciso XX exige — a saída "independentemente de licença" é a do inciso VII, sem prazo nem protocolo, e não a desta hipótese. (c) troca o prazo: são trinta minutos, e não sessenta. (d) troca o gatilho: só a ausência da "autoridade que deva presidir" o ato dá a prerrogativa, não a da parte contrária.

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4. Questão 4 de 5 · Prerrogativas ligadas à liberdade profissional

   Advogado constituído por procuração ad judicia comum, sem poderes especiais, cumpre duas diligências na mesma manhã. Primeiro dirige-se ao setor de arquivo de uma repartição pública para colher cópia de documento útil ao processo em que atua; o balcão de atendimento ao público já se encerrara, mas há servidor em serviço no interior do setor. Em seguida comparece à assembleia geral extraordinária da sociedade de que seu cliente é sócio e à qual este deve comparecer; o presidente da mesa condiciona a entrada do advogado à exibição de procuração com poderes especiais. Assinale a opção correta.

   1. aQuanto à repartição, nada lhe é assegurado pela alínea c, porque no local não se acha presente servidor ou empregado algum que possa atendê-lo.
   2. bQuanto à assembleia, o ingresso lhe é assegurado, porque a procuração que exibe contém os poderes especiais de que a alínea d cogita.
   3. cQuanto à assembleia, o ingresso depende de poderes especiais, que a procuração ad judicia comum não confere, e a exigência do presidente da mesa é legítima.
   4. dQuanto à repartição, o ingresso lhe é assegurado ainda que ali não tenha ato a praticar nem prova ou informação a colher, bastando a presença de servidor no recinto.

   A resposta é (c).

   Estatuto da Advocacia, art. 7º, VI, alínea d: ingressar livremente "em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais" — a única alínea do inciso que exige procuração, e o caso narra justamente a procuração ad judicia comum. (a) troca o fato da presença: o enunciado diz que há servidor em serviço no interior do setor, e a alínea c assegura o ingresso "dentro do expediente ou fora dele", bastando que "se ache presente qualquer servidor ou empregado" — o encerramento do balcão ao público não é a ausência de servidor. (b) troca o conteúdo da procuração: a que o advogado exibe é ad judicia comum, e sem os poderes especiais a alínea d não assegura o ingresso. (d) suprime a finalidade profissional exigida pela alínea c — o ingresso é assegurado "onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional", de modo que a presença de servidor, sozinha, não basta.

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5. Questão 5 de 5 · Sociedade de advogados

   Quatro advogados levam a registro no Conselho Seccional o contrato de uma sociedade que pretendem constituir. A sociedade não tem forma nem características de sociedade empresária, não prevê atividade estranha à advocacia e nenhum dos sócios está fora dos quadros da OAB nem totalmente proibido de advogar. O nome escolhido, porém, é "Alfa Soluções Jurídicas", denominação de fantasia que não corresponde ao nome de sócio algum. Assinale a opção correta.

   1. aO registro não é admitido: não são admitidas a registro as sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia ou que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.
   2. bO registro é admitido, desde que aprovado pelo Conselho Seccional, porque a denominação de fantasia escolhida vem acompanhada da indicação de um advogado responsável perante a Ordem, e é essa indicação que supre a exigência legal quanto ao nome da sociedade.
   3. cO registro é admitido, porque a sociedade não apresenta forma ou características de sociedade empresária, não realiza atividades estranhas à advocacia, não adota denominação de fantasia e não inclui sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.
   4. dO registro não é admitido no Conselho Seccional, mas a sociedade pode ser registrada na junta comercial ou no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, desde que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia, hipótese em que a denominação de fantasia deixa de ser obstáculo.

   A resposta é (a).

   Estatuto da Advocacia, art. 16, caput: "Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar". São quatro vedações, e o enunciado afasta três delas e realiza a segunda. (b) troca a denominação de fantasia de vedada por admitida: o caput a proíbe, e nem a aprovação do Conselho Seccional nem a indicação de advogado responsável a autorizam. (c) troca o fato do nome escolhido: a lista que ela enuncia é exatamente a do caput, mas o enunciado diz que a sociedade adota denominação de fantasia. (d) troca o órgão de registro: o art. 16, §3º, proíbe o registro, nos cartórios civis e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

   Ver como eu fechei

Prefiro ver as cinco de uma vez, com as respostas